Termos e Condições da brx7

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a brx7 ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em brx7.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, jogos de mesa e demais funcionalidades.

Ao concluir o processo de cadastro, ao realizar seu primeiro depósito ou ao utilizar qualquer serviço da brx7, você confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua integralidade;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• É legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes na sua jurisdição;
• As apostas e jogos de azar são permitidos na sua localidade;
• Está agindo em nome próprio, e não em nome de terceiros;
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo, salvo contexto diverso:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico brx7.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha realizado o cadastro na brx7;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro;
• "Saldo" — o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos;
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela brx7, sujeitos a requisitos de apostas específicos;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser sacado;
• "KYC" — Know Your Customer (Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei;
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• "CPF" — Cadastro de Pessoa Física, documento fiscal obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do setor no Brasil (Ministério da Fazenda).

Para criar uma conta na brx7, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde a utilização de serviços de apostas e jogos online não seja expressamente proibida por lei;
• Não figurar em listas de exclusão de apostas ou ter conta encerrada anteriormente por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer funcionário da brx7.

O processo de cadastro exige o fornecimento de informações verídicas e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, CPF, endereço de e-mail válido e um número de celular ativo no Brasil. Informações falsas ou incompletas podem resultar no bloqueio imediato da conta e eventual retenção de saldos.

A brx7 está obrigada, nos termos da legislação aplicável e das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e financiamento ao terrorismo, a verificar a identidade de todos os seus usuários. O processo de verificação KYC é obrigatório para a liberação de saques e pode ser solicitado a qualquer momento durante a vida da conta.

Documentos normalmente solicitados no processo KYC incluem:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física — pode constar no próprio documento de identidade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade, conforme instruções exibidas na plataforma;
• Comprovante do método de pagamento: captura de tela ou extrato que comprove a titularidade do Pix, conta bancária ou carteira digital utilizada.

A brx7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir suas obrigações regulatórias. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis. Saques ficam suspensos até a conclusão bem-sucedida do processo KYC.

A conta brx7 é de uso exclusivo e intransferível do titular cadastrado. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventual autenticação em dois fatores). A brx7 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

O compartilhamento de conta com terceiros, seja para fins de apostas, gerenciamento de saldo ou qualquer outro propósito, é expressamente proibido. Da mesma forma, é vedada a venda, transferência ou cessão de contas a outras pessoas, a qualquer título.

A brx7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou atividade irregular. Nessas situações, os valores retidos ficarão sujeitos a análise e poderão ser confiscados na proporção da infração identificada.

Para realizar apostas e jogos na plataforma brx7, o Usuário deve depositar fundos em sua conta utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados, podendo gerar bloqueio preventivo da conta.

Os limites de depósito podem ser ajustados conforme o perfil do Usuário, o nível de verificação KYC concluído e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Fundos depositados em moeda estrangeira serão convertidos para reais brasileiros (BRL) utilizando a taxa de câmbio vigente no momento da transação.

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído com êxito o processo de verificação KYC e não haja pendências de segurança ou investigações ativas relacionadas à conta.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 por transação;
• Valor máximo de saque: sujeito ao nível de verificação KYC e ao histórico da conta;
• Método preferencial: Pix (processamento em minutos após aprovação);
• Prazo máximo de processamento: até 3 (três) dias úteis para saques aprovados;
• Titular obrigatório: a chave Pix, conta bancária ou carteira digital indicada para saque deve estar em nome do mesmo CPF cadastrado na conta brx7.

Saques de saldo proveniente de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) descritos nos termos de cada promoção. A brx7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores acima de R$ 5.000,00 ou em situações que demandem verificação reforçada.

A brx7 oferece regularmente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins, bônus de recarga e torneios com premiação em dinheiro real. Cada promoção possui seus próprios termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são disponibilizados como Saldo Bônus e não podem ser sacados antes de cumprido o rollover exigido;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Apenas apostas realizadas com Saldo Real contam para o cálculo do rollover de bônus — apostas feitas com Saldo Bônus não são computadas, salvo disposição expressa em contrário;
• Bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diverso indicado na promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas durante toda a vida da conta;
• A brx7 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em decorrência de erro técnico.

As apostas esportivas na brx7 estão sujeitas às regras gerais de apostas da plataforma e às regras específicas de cada modalidade esportiva, que podem ser consultadas na seção de ajuda da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• Odds: as odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds fixas que serão aplicadas ao cálculo do prêmio, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas pré-jogo: devem ser realizadas antes do início oficial da partida ou evento;
• Apostas ao vivo (in-play): as odds são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas ou alteradas a qualquer momento durante o evento;
• Cancelamento de eventos: em caso de cancelamento, adiamento superior a 48 horas ou abandono de evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Erros de odds: a brx7 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente erradas (palpable errors), com comunicação ao Usuário e devolução do valor apostado;
• Limite de apostas: a brx7 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.

Apostas cujo resultado seja determinado por informação privilegiada, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude serão anuladas e os valores eventualmente pagos poderão ser recuperados. A brx7 coopera integralmente com autoridades competentes em investigações relacionadas à integridade esportiva.

Os jogos de cassino disponíveis na brx7 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games como Aviator, Spaceman e Mines — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras, exibidas na interface do jogo antes do início das partidas.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e divulgado na descrição do jogo — valores teóricos que se aplicam a longo prazo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• A brx7 não é responsável por falhas de conexão do Usuário durante sessões de jogo — recomendamos verificar a estabilidade da conexão antes de iniciar partidas;
• Jogos ao vivo com dealers humanos (Evolution Gaming, Pragmatic Live) têm regras adicionais exibidas na mesa antes do início de cada rodada.

São expressamente proibidas na plataforma brx7, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira aplicável, as seguintes condutas:

• Cadastro com informações falsas, incompletas ou de terceiros;
• Abertura ou manutenção de múltiplas contas por um mesmo titular;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta de acesso automatizado;
• Exploração de falhas ou bugs da plataforma para obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhamento de credenciais de acesso ou venda de contas;
• Abuso sistemático de bônus com o objetivo de lucro sem exposição ao risco;
• Utilização da plataforma por pessoa proibida por lei ou por decisão judicial;
• Tentativas de hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da brx7;
• Qualquer forma de trapaça, colusão ou manipulação em jogos multijogador.

A violação de qualquer uma dessas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco do saldo disponível, encerramento permanente do cadastro e comunicação às autoridades competentes, incluindo a SPA e órgãos de segurança pública.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da brx7. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real disponível devem ser processados — saldo bônus não cumprido será cancelado.

A brx7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Recebimento de solicitação de autoridade judicial, policial ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

A brx7 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções ou indisponibilidade do serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão, latência ou instabilidades de internet do lado do Usuário;
• Ataques cibernéticos ou situações de força maior que afetem a infraestrutura técnica;
• Erros de julgamento do Usuário na realização de apostas ou jogos;
• Prejuízos financeiros decorrentes da atividade de apostas e jogos, que são inerentes à natureza do serviço.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da brx7 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor equivalente aos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

A brx7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser tratados como tais — nunca como fonte de renda, solução para problemas financeiros ou forma de recuperar perdas anteriores.

As seguintes ferramentas de controle estão disponíveis gratuitamente para todos os usuários registrados na brx7:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta e de perdas: para apostas esportivas e jogos de cassino;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses), com impossibilidade de reversão antecipada;
• Histórico de jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para auto-avaliação.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, visite nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de emergência ou crise relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela brx7 é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. A brx7 está comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e de todas as obrigações de privacidade aplicáveis ao mercado brasileiro.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte da brx7:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Informação sobre com quais entidades os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma brx7, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas comerciais, design gráfico, interfaces de usuário, textos, imagens, vídeos, sons e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à brx7 ou a seus licenciantes.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outra utilização não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma brx7, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

A brx7 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no sítio eletrônico brx7.cam, com indicação da data de última atualização no topo deste documento.

Para alterações materialmente relevantes, a brx7 envidará esforços para notificar os Usuários por e-mail ou por aviso exibido na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição sob a qual a brx7 está licenciada para operar. Para Usuários residentes no Brasil, as disposições da legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online) e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), serão observadas na medida do aplicável.

Em caso de reclamação ou disputa, o Usuário deve, inicialmente, contatar o suporte da brx7 pelo endereço [email protected] para tentativa de resolução amigável. A brx7 compromete-se a responder a reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis e a empregar seus melhores esforços para resolver a questão de forma justa e transparente.

A brx7 disponibiliza um processo interno de apelação para disputas relacionadas a apostas, resultados de jogos e decisões de conta. Detalhes sobre o processo de apelação podem ser obtidos junto ao suporte da plataforma. A brx7 adota uma postura de boa-fé na resolução de conflitos e preza pela satisfação e confiança dos seus usuários.